Detalhes do Acórdão - 3031/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3031

Acórdão

3031/2017

Processo

210174/2016

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

17/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, DONALDO WAGNER, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária instaurada em decorrência de relatório de inspeção. Termos de parceria. Imprópria terceirização de serviços de saúde mediante uso de OSCIP para fornecimento exclusivo de mão de obra. Previsão de taxa administrativa, sem correspondente comprovação de custos indiretos ou operacionais. Saldo de convênio não devolvido. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de recursos não comprovados, sem prejuízo de aplicação de multas administrativas e proporcionais ao dano. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária instaurada em decorrência de relatório de inspeção. Termos de parceria. Imprópria terceirização de serviços de saúde mediante uso de OSCIP para fornecimento exclusivo de mão de obra. Previsão de taxa administrativa, sem correspondente comprovação de custos indiretos ou operacionais. Saldo de convênio não devolvido. Irregularidade das contas, com determinação de devolução de recursos não comprovados, sem prejuízo de aplicação de multas administrativas e proporcionais ao dano. Declaração de inidoneidade e proibição de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.