Detalhes do Acórdão - 3029/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3029

Acórdão

3029/2017

Processo

634896/2016

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

17/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

ARLETO PEREIRA ROCHA, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

Comunicação de irregularidade. Portal da transparência. Omissão de informações exigidas pela Instrução Normativa n° 89/2013-TCE/PR. Pela procedência. Aplicação de multas, expedição de determinação e encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acompanhamento remoto da disponibilização de informações no Portal da Transparência. Descumprimento da norma. Ausência, no Portal da Transparência do Município, das informações previstas no art. 38, incisos I, II, III e IV, da Instrução Normativa n.° 89/2013-TCE/PR.