Detalhes do Acórdão - 3036/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3036

Acórdão

3036/2017

Processo

755860/2015

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

17/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI, MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS e TELMA BARBOSA

Ementa

Aposentadoria voluntária especial por idade e tempo de contribuição. Professor. Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Preenchimento dos requisitos legais. Atraso no envio do ato de inativação e não atendimento às intimações. Registro com aplicação de multas e envio dos autos à Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal para apurar a existência de outro vínculo da servidora junto ao Município que justifique os pagamentos em duplicidade não esclarecidos pelo Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento em duplicidade originários de outro vínculo de professor. Multa por atraso no encaminhamento do registro. Determinação para verificação no banco de dados quanto a existência de registro de admissão da servidora em outro cargo.