Detalhes do Acórdão - 3032/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3032

Acórdão

3032/2017

Processo

188151/2013

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

17/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES, LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 7781))

Ementa

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALHAS FORMAIS. RECOMENDAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL. 01. Atraso no envio de informações bimestrais ao sistema informatizado deste Tribunal (SIT). Ausência de certidões. Falhas formais. Recomendação conforme jurisprudência. 02. Dano ao erário. Aquisição de produtos por valores acima da melhor cotação. Irregularidade da prestação de contas. 03. Aplicação da Uniformização de Jurisprudência n° 3 deste Tribunal. Responsabilidade institucional. Condenação da entidade à devolução dos recursos correspondentes ao dano.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária  formalizada por meio de termo de convênio. Irregularidade das contas com determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados e recomendação.