Detalhes do Acórdão - 3134/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3134

Acórdão

3134/2017

Processo

135252/2013

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

19/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1637

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO OCUPACIONAL DE LONDRINA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080205/2008. (Número SIT: 5010))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária em decorrência de celebração do Termo de Convênio tendo por objeto a oferta de educação básica na modalidade educação especial. Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação  e ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pelo Concedente diante da constatação de irregularidade. Impropriedades que não comprometem o atingimento dos objetivos pretendidos com o repasse. Ausência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado.  Recomendação aos jurisdicionados para a correção em futuros convênios de tais impropriedades formais