Detalhes do Acórdão - 3145/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3145

Acórdão

3145/2017

Processo

474740/2016

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

19/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1637

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Consórcio Intermunicipal. Resultado orçamentário/financeiro deficitário de fontes não vinculadas. Atraso na entrega de dados do SIM-AM. Atraso na entrega de documentos que compõem a prestação de contas. Irregularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de consórcio intermunicipal em razão do resultado orçamentário/financeiro deficitário de fontes não vinculadas. Aplicação de multa ao gestor em razão de atraso na entrega de dados ao SIM-AM.