Detalhes do Acórdão - 3146/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3146

Acórdão

3146/2017

Processo

271193/2017

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

19/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1637

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

ABELARDO SARUBBI, LILIAN RAMOS NARLOCH e MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Ementa

Extrapolação do limite da despesa com pessoal. Expedição do Alerta. Imposição de vedações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do limite da despesa com pessoal. Expedição de alerta ao Município.