Detalhes do Acórdão - 3148/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3148

Acórdão

3148/2017

Processo

448760/2017

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

19/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1637

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO LORIVAL MARATTA e MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Ementa

Certidão Liberatória. Extrapolação do limite do gasto com pessoal. Pendência perante o SIM-AM. Indeferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

 Extrapolação do limite do gasto com pessoal.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indeferimento de pedido de emissão de certidão liberatória. Descumprimento de instruções normativas quanto a Agenda das Obrigações do Município, mas da ausência do envio de informações orçamentárias e financeiras. Inviabilização de fiscalização pelo Tribunal de Contas.