Detalhes do Acórdão - 3150/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3150

Acórdão

3150/2017

Processo

370079/2009

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

19/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1637

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA e PLINIO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Ementa

Relatório de Inspeção. Poder Legislativo do Município de Tamarana. Ofensa ao Prejulgado nº 6. Aprovação. Sem multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidor de cargo em comissão de procurador jurídico executando atividades de cargo efetivo de advogado, o qual se encontrava vago. Situação regularizada após a nomeação de servidor aprovado em concurso público para o cargo de advogado. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Aprovação da inspeção e afastamento da multa ante a desproporcionalidade desta e o lapso temporal considerável.