Detalhes do Acórdão - 3058/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3058

Acórdão

3058/2017

Processo

146500/2006

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS ABUD, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A, JOSÉ BAKA FILHO e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Municipal. EMDEPAR - Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá S/A. Exercício financeiro de 2005. 2. Insuficiência de informações sobre
despesas. 3. Irregularidade das contas. Restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de informações sobre os preços dos serviços, as condições e o comparativo com os preços praticados no mercado. Ausência de informações sobre as datas de vencimento dos devedores inscritos no Ativo Circulante. Ausência de informação acerca dos valores das contribuições  do FGTS. Ausência de informação relativa à modalidade de licitação adotada. Exercício de atividade divergente dos objetivos sociais da Empresa. Inadimplência de obrigações fiscais e previdenciárias. Insuficiência de informações sobre as despesas com Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e insuficiência de informações sobre as despesas com Juros e Multas Indedutíveis .