Detalhes do Acórdão - 3093/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3093

Acórdão

3093/2017

Processo

899016/2016

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CLODOALDO MAZURANA, MAURICIO FERRAZ DE FREITAS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. Acórdão n° 4892/16 - STP. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão nº 96/2014 do Município de Dois Vizinhos. Contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços médicos na especialidade de ginecologia e obstetrícia. Readequação dos valores remuneratórios para os cargos de médico pela Lei Municipal nº 1.988/2015 e realização do Concurso Público nº 001/2015, que mesmo assim não teve interessados para o cargo em questão. Saneamento da irregularidade antes de decisão de primeiro grau. Pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso, para converter a irregularidade em ressalva, nos termos da Súmula nº 08 TCE-PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

RECURSO DE REVISTA. Representação da Lei nº 8.666/93. Município. Contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços médicos na especialidade de ginecologia e obstetrícia. Readequação dos valores remuneratórios para os cargos de médico pela Lei Municipal  e realização do Concurso Público. Ausência de interessados para o cargo em questão. Saneamento da irregularidade antes de decisão de primeiro grau. Pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso, para converter a irregularidade em ressalva, nos termos da Súmula nº 08 TCE-PR.