Detalhes do Acórdão - 3160/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3160

Acórdão

3160/2017

Processo

101935/2013

Data da Sessão

12/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MANDAGUARI, CELSO BÉLIO MARTINS, CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012/2012. (Número SIT: 7212))

Ementa

Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas regulares com ressalva, em razão da não contabilização por parte do concedente da parcela do convênio destinada aos gastos com pessoal. Recomendação a fim de que os interessados se adéquem às exigências da Resolução nº 28/2010, bem como da Instrução Normativa nº 61/2011.