Detalhes do Acórdão - 3168/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3168

Acórdão

3168/2017

Processo

249054/2016

Data da Sessão

12/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA e MARCIO FLORES DA SILVA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Remessa tardia de dados a este Tribunal. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na entrega dos dados do mês 13, referente ao encerramento do exercício do Sistema SIM-AM. Aplicação de multa administrativa em razão da ausência de justificativa para a entrega extemporânea.