Detalhes do Acórdão - 3173/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3173

Acórdão

3173/2017

Processo

216489/2004

Data da Sessão

12/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ACINDINO RICARDO DUARTE, ELIAS JOSÉ FERREIRA ROMUALDO, MARIO KADOWAKI e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE QUIOSQUES MEDIANTE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁS. DANO MORAL COLETIVO. 01. Alvarás. Autorizações de uso de quiosques. Bens da
União. Regulamentação Federal que determinou a destinação dos bens ao uso gratuito da população. Indevida cobrança de valores. Julgamento em ação penal pela condenação do responsável pelas cobranças indevidas. Irregularidade. 02. Ausência de processo seletivo de autorizatários. Não atendimento da Lei Municipal n.° 579/97, que estabeleceu requisitos a serem atendidos pelos beneficiários. Falha que facilitou a ocorrência da cobrança indevida de valores. Irregularidade. 03. Ausência de fiscalização das atividades dos vendedores beneficiados com a autorização para exploração dos quiosques. Irregularidade. 04. Ausência de regulamentação das taxas de alvarás.
Irregularidade. 05. Dano moral coletivo. Ausência de contraditório. Longo período desde os fatos. Afastada a proposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em concessão de alvarás de licença para comércio. Cobrança indevida pela concessão de autorização para uso de quiosques destinados pela União ao uso gratuito da população. Não realização de licitação para a seleção do beneficiário da permissão de uso. Ausência fiscalização e de regulamentação que fixe as taxas de comércio ambulante ou eventual.