Detalhes do Acórdão - 3215/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3215

Acórdão

3215/2017

Processo

268555/2016

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Classificação da Decisão

Interessados

DEONILSON ROLDO, MARCELO SIMAS DO AMARAL CATANI, PAULINO VIAPIANA e outros.

Ementa

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. QUADRO DE CARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SERVIDORES ORIGINÁRIOS DE OUTRO ÓRGÃO. 01.  Transferência de cargos DAS-1 da Casa Civil à Secretaria de Estado de Comunicação Social. Possibilidade. Autorização pela Lei Estadual n.° 13.667/2002 e pela Lei Estadual n.° 14.980/2005. Cargos de DAS-1 incompatíveis com as funções de Coordenadoria previstas no quadro de cargos da entidade. Não demonstração de economicidade e eficiência da medida. Ressalva. 02.  Diferença de remunerações entre coordenadores. A ofensa à isonomia somente poderia ser verificada a partir de dados complexos. Necessária comparação da experiência dos servidores, conhecimentos técnicos e grau de complexidade das atividades desenvolvidas. Ausência de elementos que permitam a aferição. 03. Procedência parcial da comunicação de irregularidade. Ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de irregularidade. Transferência do cargo em si, previamente autorizada pela lei de sua criação, mediante ato do Governador de Estado. Ausência do decreto de transferência convertida em ressalva, por configurar mera irregularidade formal.  Inexistem nos autos elementos que permitam concluir ter havido ilegalidade. Comunicação de irregularidade parcialmente procedente. Ressalva.