Detalhes do Acórdão - 3216/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3216

Acórdão

3216/2017

Processo

345405/2017

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO e MOUNIR CHAOWICHE

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Edital de Pregão Eletrônico tendo por objeto terceirização de frota, na modalidade veículos locados. Edital contendo exigência cumulativa de capital social mínimo para habilitação econômico-financeira com a apresentação de garantia para a execução contratual. Aparente ofensa ao art. 31, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e à Súmula nº 275 do TCU. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de irregularidade. Pregão Eletrônico. Exigência cumulativa de apresentação de garantia para a execução contratual correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e  de capital social mínimo. Ofensa ao art. 31, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e à Súmula nº 275 do TCU. Determinação de  imediata suspensão do Pregão Eletrônico.