Detalhes do Acórdão - 3217/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3217

Acórdão

3217/2017

Processo

400259/2016

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A, CARLOS ALBERTO IACIA, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Pregão Presencial n° BADEP/LIC/2-14. Precificação de ativos do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. – BADEP, em liquidação.  Definição de preço total máximo admitido por item por meio da metodologia de “média aritmética”. Inexistência de vedação legal. Necessidade de observância da diversidade e qualidade das fontes de pesquisa de preços e desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados para a adequação dos valores aos preços de mercado. Possibilidade de reunião de vários itens em um único lote de acordo com as necessidades e capacidade operacional da entidade. Inexistência de falha de controle interno ou de fiscalização do contrato. Dispensabilidade da designação de fiscal específico para o contrato quando os serviços puderem ser satisfatoriamente atestados no momento da entrega. Prorrogações justificadas pela ocorrência de fatos alheios à gestão do BADEP, que visaram assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa. Pela regularidade com ressalvas e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Pregão Presencial para  prestação de serviços de precificação de ativos. Ausência de demonstração do cálculo da média aritmética com os valores menores; convalidação posterior do certame e do contrato pelo Governador de Estado; celebração de aditivos contratuais sem a devida justificativa escrita e antes mesmo da emissão do respectivo parecer jurídico. Contas regulares com ressalvas. Recomendação.