Detalhes do Acórdão - 3219/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3219

Acórdão

3219/2017

Processo

303080/2015

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

20/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1638

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSÉ DE JESUS ISÁC e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Ementa

Consulta. Transposição de empregos em cargos públicos. Pela possibilidade de transformação de empregos públicos contratados para Programas Federais de Saúde da Família (PSF) em cargos públicos, desde que: (i) operada mediante lei (em sentido formal), observada a forma de ingresso por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos adequada à natureza e complexidade do cargo, e mantida a similaridade das funções a serem exercidas e respectiva remuneração; (ii) sejam devidamente motivadas as razões de interesse público justificadoras da conversão do regime celetista ao estatutário, e disciplinado o regime de transição nas respectiva lei local. Resposta conforme consulta do Acórdão nº 2958/12 – Tribunal Pleno, protocolo nº 459460/09.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública acerca da possibilidade de transformação de emprego público em cargo público mediante a observância de requisitos.