Detalhes do Acórdão - 3209/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3209

Acórdão

3209/2017

Processo

408423/2017

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

21/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1639

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A. e SERGIO CARDINALI

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Concurso Público. Edital nº 01/2017. IN 118/2016-TC. SIAP. Descumprimento. Experiência Profissional. Ausência de justificativa. Arbitrariedade. CLT. Art. 442-A. Suspensão do concurso. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Apreciação pelo Tribunal Pleno. Intimação da MSG. Cumprimento da decisão. Revogação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medida cautelar.  Alegação de apenas provável vício quanto à exigência de tempo mínimo de experiência profissional para assunção dos empregos públicos ofertados. Aproveitamento dos atos administrativos que impulsionaram o referido concurso público, seguindo os princípios da economicidade e da eficiência. Revogação da  medida cautelar suspensiva do Concurso Público tendo em vista que não ensejam a alteração do juízo quanto à conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária.