Detalhes do Acórdão - 3212/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3212

Acórdão

3212/2017

Processo

726548/2014

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

21/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1639

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, MARCIO HENRIQUE DEITOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros.

Ementa

Representação. Município de Campo Mourão. Concessão de serviço público. Transporte escolar. Falta de fiscalização. Falta de conservação dos bens. Condutas inadequadas dos alunos. Caronas. Divergências de valores pagos. Elucidação dos fatos. Procedência parcial. Sem sanção. Recomendações.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema