Detalhes do Acórdão - 3211/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3211

Acórdão

3211/2017

Processo

603845/2014

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

21/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1639

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, DEJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação – Acumulação de cargos em desacordo com a Constituição Federal – Sentença judicial transitada em julgado – Determinação da nulidade de cargo assumido – Ausência da comprovação da má-fé – Efetiva prestação dos serviços – Arquivamento.

Detalhes do Acórdão - 3211/2017 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema