Detalhes do Acórdão - 3213/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3213

Acórdão

3213/2017

Processo

469473/2017

Data da Sessão

13/07/2017

Data de Publicação

21/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1639

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ RICARDO XAVIER DIAS, MARCELO RICARDO VOLPINI - PAPELARIA E INFORMATICA - EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte regionais. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão do certamente ante irregularidades em edital de pregão presencial para aquisição de materiais de expediente.   Restrição à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte regionais em desconformidade com os ditames legais.