Detalhes do Acórdão - 3174/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3174

Acórdão

3174/2017

Processo

646256/2011

Data da Sessão

12/07/2017

Data de Publicação

24/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1640

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, MARCELO RODRIGUES DE LIMA, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUES. CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. 01. Pagamento de despesas com cheques. Não observância das medidas de controle previstas na Instrução Normativa n.° 58/2011. Omissão que dificulta o controle e a fiscalização. Irregularidade caracterizada.  02.  Contratação de serviços médicos sem licitação. Manutenção de procedimento irregulares de gestões anteriores. Ciência da falha em face de diversas análises da Procuradoria Jurídica Municipal. Orientações deste Tribunal expedidas por meio dos Acórdãos 680/2006 e 789/09 do Tribunal Pleno. Disposições não observadas pelo gestor. Irregularidade com aplicação de multa. 03.  Contas irregulares com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Julgamento pela irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária em razão do pagamento de despesa, por meio de cheque, em quantia superior ao permitido, ainda, sem visto do controle interno e sem justificativa para adoção dessa forma de pagamento. Contratação de serviços médicos para pagamento de plantões no setor de urgência/emergência e unidades básicas de saúde sem processo licitatório. Ressalvas e aplicação de multa.