Detalhes do Acórdão - 3185/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3185

Acórdão

3185/2017

Processo

258347/2016

Data da Sessão

12/07/2017

Data de Publicação

24/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1640

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS GENESIO LEDUR e FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Atraso na entrega do mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento Mensal. Pedidos do Ministério Público de Contas de acesso ao SIM-AM e mudança de escopo não conhecidos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na entrega do mês 13 para encerramento do exercício do sistema SIM. Implantação de novas normas de contabilidade aplicada ao setor público que trouxeram dificuldades as entidades na adequação de seus normativos ao sistema. Não imputação da multa administrativa em razão da ausência de efetivo prejuízo ou má-fé.