Detalhes do Acórdão - 2805/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2805

Acórdão

2805/2017

Processo

231194/2004

Data da Sessão

14/06/2017

Data de Publicação

24/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1640

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO CANHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ACINDINO RICARDO DUARTE, BANCO DO BRASIL S/A, FLÁVIO CRISTIANO FERNANDES DA SILVA e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Ressarcimento de valores. Inclusão do nome dos responsáveis no cadastro de pessoas com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas julgadas irregulares com condenação dos responsáveis de forma solidária a restituição ao erário em razão do desvio de recursos públicos através de adulteração de documento. Cheque destinado a quitação de dívida com empresa privada emitido em favor do próprio Município, tendo sido endossado pelo gestor e retirado diretamente no caixa bancário. Não aplicação de multa em razão da anterioridade da conduta ao advento da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.