Detalhes do Acórdão - 3241/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3241

Acórdão

3241/2017

Processo

351240/2016

Data da Sessão

18/07/2017

Data de Publicação

25/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE e EDGAR BUENO

Ementa

Prestação de Contas Anual.  Consórcio Intermunicipal Samu Oeste. Exercício de 2015. Déficit financeiro das fontes não vinculadas. Descumprimento dos arts. 4º e 9º da lei complementar n.º 101/00. Medidas de readequação orçamentária realizadas no exercício de 2016. Pela regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de consórcio intermunicipal com ressalvas em razão da regularização posterior do déficit financeiro das contas não vinculadas da entidade.