Detalhes do Acórdão - 3242/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3242

Acórdão

3242/2017

Processo

711683/2013

Data da Sessão

18/07/2017

Data de Publicação

25/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO LOPES KIREEFF, MUNICÍPIO DE LONDRINA, ROBERTO COUTINHO MENDES e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Possíveis irregularidades na concessão de patrocínios. Não observância das formalidades previstas na Lei nº 8.666/93 para a inexigibilidade de licitações. Sociedade de economia mista. Ausência de necessidade de licitação para exercício de atividade fim. Atendimento aos princípios da administração pública na concessão de patrocínios. Regularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas que verificaram a concessão de patrocínios. Ausência de necessidade de licitação para exercício de atividade fim.