Detalhes do Acórdão - 3265/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3265

Acórdão

3265/2017

Processo

260493/2017

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV

Ementa

Alerta. Município de União da Vitória. Exercício de 2016. Data base de 31/12/2016. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do percentual de 95% do limite de despesas de pessoal. Apresentação de argumentação de exclusão de despesas sem documentos comprobatórias. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00. Expedição de alerta ao Município.