Detalhes do Acórdão - 3271/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3271

Acórdão

3271/2017

Processo

654354/2015

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, JOÃO CARLOS PASQUATTO, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quedas do Iguaçu. Verbas previdenciárias pagas em atraso. Recolhimento de encargos moratórios. Restituição. Descontrole no registro de acompanhamento das despesas. Procedência parcial. Regularidade. Ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de divergência nas transferências constitucionais recebidas e consequentes inconformidades. Ressalva quanto ao pagamento de encargos moratórios decorrente do recolhimento em atraso das verbas previdenciárias e ao descontrole no registro de acompanhamento das despesas.