Detalhes do Acórdão - 3336/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3336

Acórdão

3336/2017

Processo

565024/2013

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, NELSON LEAL JÚNIOR e PLANET PRINT BLACK E COLOR LTDA EPP

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/1993 - Pregão Presencial - Aquisição de material de informática - Exigência de marca específica no edital, sem a justificativa técnica que respaldasse tal exigência - Restrição ao caráter competitivo do certame - Pela Procedência -Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de marca específica no edital, sem a justificativa técnica que respaldasse tal exigência. Restrição ao caráter competitivo do certame. Vedação à preferência de marcas em edital, e, se mostrando imprescindível, necessário se faz um de estudo prévio embasando a impossibilidade de marca similar ou equivalente. Não aplicação de multa ante a ausência de má-fé ou prejuízo ao erário.