Detalhes do Acórdão - 3188/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3188

Acórdão

3188/2017

Processo

135306/2015

Data da Sessão

12/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MILTON CORREA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Reserva remunerada a pedido, com base no art. 157, §4º, III, da Lei nº 1.923/54 (Código da Polícia Militar do Estado). Afastada a aplicação da Lei nº 7.634/82, que permite o aproveitamento do tempo de contribuição de INSS, sobre serviços prestados à iniciativa privada, dada sua incompatibilidade com a lei específica, nos termos do art. 42, §1º, combinado com o art. 142, §3º, X, ambos da Constituição Federal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de legalidade de ato de transferência para reserva remunerada, com proventos proporcionais, de militar no posto de cabo. Afastamento da aplicação da lei que permite o aproveitamento do tempo de contribuição de INSS, sobre serviços prestados à iniciativa privada.