Detalhes do Acórdão - 3267/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3267

Acórdão

3267/2017

Processo

291127/2017

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO

Ementa

Alerta. Município de Pinhão. Exercício de 2016. Data base de 31/12/2016. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Expedição de alerta em face de Município em razão de extrapolação do limite de 95% para despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal.