Detalhes do Acórdão - 3272/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3272

Acórdão

3272/2017

Processo

912712/2013

Data da Sessão

19/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO HARRY GUIDO GREIPEL DE PIÊN, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, GUIDO ORLANDO GREIPEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 147/2012. (Número SIT: 10833))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária com ressalvas em razão da incompatibilidade do elemento de despesa com a dotação orçamentária utilizada pela Concedente na efetivação dos repasses, atraso no início da execução do objeto do convênio e termo de cumprimento de objetivos não assinado pela fiscal responsável do convênio.