Detalhes do Acórdão - 3324/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3324

Acórdão

3324/2017

Processo

500245/2016

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSELE DOS SANTOS, LAÉRCIO BENEDITO LEVANDOSKI, LUIZ EVERALDO ZAK e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Gestão inadequada e falha na fiscalização contratual. Ausência de autuação do processo licitatório. Formulação de contrato administrativo sem a previsão de cláusulas essenciais. Contrato administrativo que não guarda similitude com a minuta contratual. Não observância de normas técnicas referentes ao projeto elétrico e de previsão de incêndio. Aditivo contratual sem a prévia formulação de parecer de técnico e jurídico. Pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o relatório de auditoria atestando irregularidades em contratação e execução de obra pública, para a construção de creche.