Detalhes do Acórdão - 3341/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3341

Acórdão

3341/2017

Processo

439582/2017

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas, sendo via processual inapropriada para a rediscussão do resultado do julgado. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração manifestamente incabíveis, tendo em vista que não se prestam para rediscussão da matéria. Inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material.