Detalhes do Acórdão - 3323/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3323

Acórdão

3323/2017

Processo

617819/2016

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON FRANCISCO CESARIO, ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Faltas em procedimento licitatório que ensejam a aposição de ressalva e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em licitação visando a aquisição de equipamentos de segurança. Afastamento da responsabilidade do Diretor Presidente ante a não comprovação de nexo de causalidade entre os atos questionados e sua atuação.  Entendimento diverso quanto a obrigatoriedade de repetição da licitação quando da ausência de três propostas válidas. Afastamento da multa administrativa ante a inexistência de prejuízo ao erário. Recomendação.