Detalhes do Acórdão - 3318/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3318

Acórdão

3318/2017

Processo

325278/2009

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA LANDIM GOMES LOPES, JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA DE ASSAI, LUIZ ALBERTO VICENTE e outros.

Ementa

Ementa: Denúncia. Município de Assaí. Exercício de 2009. Utilização de bens públicos em obras privadas. Exercício irregular de cargos comissionados. Contratação de assessoria jurídica particular. Pela procedência parcial, com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização de bens públicos em obras privadas, aplicação de multa administrativa. Contratação irregular caracterizada por desvios. Ausência de controle de frequência de servidores comissionados. Contratação de assessoria jurídica particular.