Detalhes do Acórdão - 3360/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3360

Acórdão

3360/2017

Processo

488303/2017

Data da Sessão

25/07/2017

Data de Publicação

31/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1645

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração. Alegação de omissão no dispositivo da decisão. Razões de fato e de direito devem constar na fundamentação. Ausência de omissão. Conhecimento e pelo desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desprovimento de embargos declaratórios tendo em vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Alegação infundada do recorrente no sentido de haver omissão pois o acórdão não mencionou os dispositivos legais infringidos na parte dispositiva. Razões de fato e de direito devem constar na fundamentação.