Detalhes do Acórdão - 3359/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3359

Acórdão

3359/2017

Processo

152770/2014

Data da Sessão

25/07/2017

Data de Publicação

31/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1645

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE PORECATU, JOSE PINHEIRO, LUCAS FONSECA DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2013. (Número SIT: 18780))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária com ressalvas em face da ausência do plano de trabalho registrado no SIT e ausência de pesquisa de preços, porém, sem indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado.