Detalhes do Acórdão - 3357/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3357

Acórdão

3357/2017

Processo

140060/2013

Data da Sessão

25/07/2017

Data de Publicação

31/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1645

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE TIBAGI

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA CIDADE DE TIBAGI, ERLI PRESTES DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 6396))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Atraso no envio de informações. Realização irregular de despesas. Ausência de certidões. Ausência de orçamentos. Regularidade com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária celebrada entre o município  e o Conselho Comunitário de Segurança tendo por objeto a manutenção e o funcionamento da referida entidade. Realização das despesas com refeições e passagens para policiais civis e militares deveriam ter observado o art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.