Detalhes do Acórdão - 3327/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3327

Acórdão

3327/2017

Processo

519381/2017

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

01/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1646

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP e MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Cláusula editalícia que restringe a competitividade e em relação à qual não existe a adequada motivação. Deferimento de cautelar, suspendendo o certame ou atos contratuais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação instaurada em razão de supostas irregularidades em pregão presencial para aquisição de material de expediente para o setor de saúde e para o paço municipal. Suspensão do certame em virtude da presença de cláusula editalícia que restringe a competitividade sem a devida motivação.