Detalhes do Acórdão - 3411/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3411

Acórdão

3411/2017

Processo

188750/2017

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA MOTTIN, ANTONIO WANDSCHEER, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. OBRA PÚBLICA. PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS 14ª E 15ª MEDIÇÕES. INFRAÇÃO À LEI SEM COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MULTAS MANTIDAS. 01. Inadimplementos. Alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município. Não comprovação.  02. Trâmite de ação judicial que trata da inadimplência. Alegação de que eventual reconhecimento da existência de passivo depende de decisão judicial sobre a matéria. Argumento já analisado em sede de embargos declaratórios não acolhidos. Multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Penalidade que não depende da ocorrência de dano. Basta a ocorrência de ofensa à norma legal, como no presente caso. 03. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento a recurso de revista interposto em face de acórdão que aprovou relatório de auditoria com aplicação de multas aos gestores. Fundamentos impugnados que já foram objeto de análise.