Detalhes do Acórdão - 3404/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3404

Acórdão

3404/2017

Processo

462704/2010

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA, ELIR DE OLIVEIRA, JONAS MARIO VENDRUSCOLO e outros.

Ementa

Ementa: Denúncia. Adicional de Estímulo à Graduação. Cargo comissionado. Incompatibilidade. Ausência de má-fé. Irregularidade sanada. Procedência. Aplicação de multas Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de denúncia com aplicação de multas em razão da incompatibilidade do pagamento de adicional de estímulo à graduação a cargo de provimento em comissão, o qual é exclusivo a servidores ocupantes de cargo efetivo.  Expedição de recomendação.