Detalhes do Acórdão - 3419/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3419

Acórdão

3419/2017

Processo

806898/2015

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Uniformização de Jurisprudência

Interessados

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PUBLICO EM CURITIBA, PARANAPREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.

Ementa

Uniformização de Jurisprudência. Acórdão nº 2847/16, que fixou entendimento segundo o qual “a gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE percebida pelos professores de Ensino Superior do Estado, prevista no artigo 17 da Lei Estadual nº 11.713/1997, possui natureza jurídica de verba transitória e contingente, e deverá ser incorporada aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998”. Revisão a pedido das entidades de Classe. Indeferimento preliminar dos pedidos de suspensão e de nulidade do processo. Manutenção da orientação anterior, com expedição de recomendação ao Governador de Estado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão da Uniformização de Jurisprudência n.º 21. Natureza jurídica e da forma de incorporação da verba TIDE – Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista no art. 17 da Lei Estadual no 11.713/1997, nos proventos de aposentadoria dos professores de Ensino Superior do Estado do Paraná.