Detalhes do Acórdão - 3416/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3416

Acórdão

3416/2017

Processo

648450/2010

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Classificação da Decisão

Interessados

ALCATEL LUCENT BRASIL S.A., ESTADO DO PARANÁ e SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Ementa

Representação da Lei nº 8.666//93. Intuito de compelir a Representada ao pagamento de valores supostamente devidos em razão de relação contratual mantida entre as partes. Não compete ao Tribunal de Contas tutelar direitos exclusivamente individuais ou interesses de particulares, mas sim atuar em questões onde existe interesse público relevante. Pela extinção do processo, sem apreciação do mérito.

Detalhes do Acórdão - 3416/2017 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema