Detalhes do Acórdão - 3412/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3412

Acórdão

3412/2017

Processo

758923/2015

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, LUIZ CARLOS VOSNIAK e MUNICÍPIO DE RESERVA

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. Acórdão de Parecer Prévio n° 196/15 – Tribunal Pleno. Prestação de Contas do Município de Reserva. Exercício de 2012. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento. Manutenção da determinação de abertura de Tomada de Contas Extraordinária constante do inciso III do Acórdão nº 213/14-Primeira Câmara.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recurso de revista em face de acórdão que regularizou o item atinente à realização de despesas com publicidade nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, e manteve a
irregularidade da prestação de contas do Município. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração de possíveis irregularidades quanto à: a) realização de desapropriação e disponibilização de imóveis públicos para particulares, sem a realização de procedimento licitatório prévio e sem apresentação de projeto e de justificativas; e b) restituição de valores de convênio federal utilizados de forma indevida, pelos cofres públicos, e não pelo gestor responsável.