Detalhes do Acórdão - 3413/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3413

Acórdão

3413/2017

Processo

400961/2017

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ANDREZZA HAUTSCH OIKAWA ROCHA e outros.

Ementa

Recursos de Agravo. Não acolhimento de pedido de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG diante da ilegitimidade de parte e da vedação do art. 13, I e IV da Resolução nº 59/2016, diante da indicação existência de erário que pode resultar em responsabilização individual do gestor, com base em descumprimento de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legitimidade para celebrar termo de ajustamento de gestão.