Detalhes do Acórdão - 3329/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3329

Acórdão

3329/2017

Processo

862620/2014

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Assembleia Legislativa. Verba de Representação. ADI 4814-STF. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Negativa de provimento de recurso de revista interposto em face de acórdão que determinou o registro de aposentadoria voluntária de servidora integrante do poder legislativo. Questão controvertida quanto a incorporação dos proventos de verba de representação em análise através de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento.