Detalhes do Acórdão - 3408/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3408

Acórdão

3408/2017

Processo

426369/2013

Data da Sessão

27/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

Classificação da Decisão

Interessados

IVANOR LUIZ MULLER, JACIEL VIEGANDT, MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus novos – Exigência de Pneus de fabricação nacional. Pela procedência – Inexistência de má-fé. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus novos – Exigência de Pneus de fabricação nacional. Exigência excessiva e ilegal que viola a competitividade do certame e o princípio da isonomia. Pela procedência – Inexistência de má-fé. Recomendação.