Detalhes do Acórdão - 3144/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 3144

Acórdão

3144/2017

Processo

76165/2011

Data da Sessão

11/07/2017

Data de Publicação

03/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LUIZ DE SOUSA, ALINE KEIKO OUTA VOGLER, ANTONIO DA SILVA e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu. 1) Supostas irregularidades na concessão de diárias; 2) Contratação de serviços de informática em desrespeito à Lei de Licitações; 3) Ofensa dupla ao Prejulgado nº 06: i) exercício das funções de advogado e contador por agentes comissionados, sem vínculo estatutário; ii) contratação de assessoria jurídico – contábil para exercer funções próprias dos servidores da área jurídica e contábil; 4) Fraude a licitação mediante fracionamento indevido de contratação de serviços. Pela irregularidade das contas. Aplicação de multa aos gestores e recomendações à Câmara Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão da inobservância aos preceitos da Lei de Licitações e de cumulação de contratação de agentes comissionados com terceirizados para a prestação dos mesmos serviços
públicos com aplicação de multas aos gestores.